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Declaração de IRS 2019: Prazos e informações

Quais são os conceitos básicos relacionados com a declaração de IRS?

  • IRS: sigla para Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. Trata-se de um imposto pessoal, directo e progressivo (por escalões) que tributa os rendimentos dos cidadãos. Aplica-se à totalidade dos rendimentos dos residentes em Portugal, independentemente do local onde forem obtidos, e ainda sobre os não residentes pelos rendimentos obtidos em Portugal.
  • Declaração de IRS: é o documento anual através do qual os cidadãos e cidadãs apresentam e regulam os rendimentos que se obtiveram ao longo do ano anterior, regularizando assim, a nível individual a situação fiscal com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A tributação incide sobre o valor anual dos rendimentos ganhos pelos “sujeitos passivos” (os contribuintes alvo do imposto) depois de aplicadas deduções e abatimentos ao imposto.
  • Autoridade Tributária e Aduaneira: Frequentemente designada por AT, esta entidade é  um organismo do Estado, pertencente ao Ministério das Finanças, que administra todos os impostos, taxas aduaneiras e restantes atributos em território português.
  • Portal das Finanças: a plataforma online da Autoridade Tributária e Aduaneira que permite ao cidadão tratar de diversos assuntos fiscais relacionados com o seu património e os seus impostos. É neste portal que se preenche e entrega a declaração de IRS anual, que é obrigatório ser feito por este meio.
  • Retenção na fonte: é o dinheiro entregue ao Estado no momento em que se recebe o vencimento. A entidade patronal oferece um salário (rendimento bruto), mas, na hora de fazer o pagamento, tira uma parte para entregar ao Estado (retenção na fonte) e entrega ao trabalhador o restante, o rendimento líquido. Quem é trabalhador independente sujeita-se a uma retenção na fonte de no máximo 25% ao ano. 

Quem tem de entregar a declaração de IRS?

De uma forma geral, todos e todas as contribuintes têm de entregar a declaração de IRS em 2020. No entanto, existem excepções

Estas excepções englobam contribuintes que tenham auferido até até 8.500,00 € de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem que lhe tenha sido feita qualquer retenção na fonte. Também está dispensado/a de entregar o IRS quem apenas auferiu apenas rendimentos pela realização de actos isolados de valor anual inferior a 1.743,04 €, desde que não tenha auferido outros rendimentos. 

Todas as excepções estão descritas no Portal das Finanças. 

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Como se faz a entrega da declaração do IRS?


1- Aceder ao Portal das Finanças

Actualmente, apenas é possível entregar o IRS online, através do Portal das Finanças.  O primeiro passo, assim, é certificar-se que tem os seus dados de acesso (NIF e senha) para entrar neste mesmo portal. No caso de ser um novo utilizador ou uma nova utilizadora , pode efectuar o registo e aguardar que lhe seja enviada a senha de acesso para a sua morada.

Até ao passado dia 15 de Março os cidadãos e cidadãs tiverem de actualizar os seus dados relativas a agregado familiar, validar facturas e verificar os valores das deduções. 

2 – Preencher declaração

Para preencher a declaração do IRS 2020 no Portal das Finanças terá de escolher a opção “Cidadãos”, “Serviços” e a opção do IRS.

A partir daqui tem duas opções: a declaração tradicional ou o preenchimento automático. Este último é bastante mais rápido, pois a declaração vem já preenchida sendo apenas necessário confirmar os dados. 

O IRS automático consiste na disponibilização ao ou à contribuinte de uma declaração já preenchida pela Autoridade Tributária, com base na informação recebida, pronta a validar. Da mesma forma, também é apresentada uma liquidação provisória do imposto. Os contribuintes abrangidos por esta funcionalidade têm apenas que confirmar os dados e validar a declaração.

o entanto, nem sempre é possível fazê-lo, como é o caso de todos os contribuintes que passam recibos verdes. O Portal das Finanças vai indicar se a pessoa (ou o agregado familiar) é ou não abrangida.

Caso não lhe seja permitido optar pelo IRS automático ou se precisar de corrigir alguma informação, deve optar pelo por entregar a declaração Modelo 3, o método tradicional e seguir os passos mencionados no Portal para o preenchimento da mesma.

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3 – Validar e entregar a declaração de IRS 2019

Depois de preencher a declaração modelo 3 ou de confirmar os dados no IRS automático, basta clicar na opção “validar”. Após validada, pode proceder à simulação para tomar conhecimento do valor a pagar ou a receber. 

4 – Obter o comprovativo

Dois ou três depois depois da submissão é aconselhável que consulte o estado da mesma e que confirma que a informação foi enviada correctamente. Depois do estado estar “Aprovado”, pode obter o comprovativo para guardar ou imprimir a sua declaração. 

Quando se faz a entrega do IRS em 2020?

Apesar da situação de estado de emergência e das medidas de isolamento social que estão a ser implementadas com o motivo da propagação da COVID-19, os prazos relativos à declaração do IRS 2019 mantém-se de acordo com o previsto.

Quando começa a entrega do IRS? 

Começa dia 1 de Abril de 2020. No entanto,  preparação para a entrega do IRS 2019 iniciou-se em Fevereiro, altura em que foi necessário comunicar os dados do agregado familiar ao Fisco e validar as facturas no Portal das Finanças.

Até quando se pode entregar a declaração do IRS? 

Até dia 30 de Junho de 2020.

Calendário da entrega da declaração IRS 2019

Data

Fase

1 de Abril de 2020  Começo da entrega da declaração do IRS 2019
30 de Junho de 2020 Prazo da entrega da declaração do IRS 2019
31 de Julho Prazo de envio da Nota de Liquidação do IRS, documento que mostra como foi calculado o imposto. É também o prazo do reembolso do IRS aos contribuintes.
31 de Agosto Prazo do pagamento do IRS pelo contribuinte ao Estado, sob pena de multa

 

Consignação do IRS: o que é e como o posso fazer?

Este é um tema que tem surgido cada vez mais nos dias de hoje. Consignar o IRS significa que pretende que o Estado encaminhe 0,5% de tudo o que pagou de imposto para uma instituição de solidariedade social à sua escolha. Esta acção não tem quaisquer custos para o contribuinte. 

Na declaração de rendimentos tradicional, a consignação faz-se no Quadro 11 do anexo “Rosto”. No IRS Automático, a consignação efetua-se na área “Pré Liquidação”.Em ambos os casos, para consignar o seu imposto, deve indicar o tipo de entidade que pretende apoiar, o respectivo NIF da entidade e escolher a opção “IRS”.

Trabalhadores e trabalhadoras em regime lay-off continuam a pagar IRS?

Sim, os trabalhadores e trabalhadores que ficarem em situação de layoff durante a crise da COVID-19, quer seja com a suspensão de contratos de trabalho ou por redução do período laboral, continuam a pagar IRS. Este valor será, consequentemente, sobre os valores que vão auferir durante estes meses. 

Se precisar de ajuda para preencher o IRS onde me posso dirigir?

Num panorama regular, de forma a auxiliar os contribuintes, existem vários espaços como  Serviços de Finanças, Espaços Cidadão e Juntas de Freguesia com locais com atendimento digital assistido. Esta lista foi disponibilizada pela AT. 

No entanto, dada a situação do estado de emergência actual e de isolamento social no decorrer da COVID-19, a administração tributária está a aconselhar os cidadãos e cidadãs a não irem neste momento a quaisquer serviços de Finanças ou sociais. O ideal é aguardar, até porque a data termina apenas a 30 de Junho e, caso necessite de alguma informação pode consultar o Portal das Finanças ou contactar o  Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).

Se crê precisar de ajuda profissional pode consultar o último tópico deste artigo. 

Quanto custa contratar profissionais que preencham a sua declaração de IRS?

O preço para um serviço de contabilidade para preenchimento de IRS varia entre os 8€ e os 100€, aproximadamente. O preço deste serviço não está tabulado e o seu cálculo depende de factores como a complexidade do serviço requerido e a urgência (caso peça em cima da data). 

Este serviço pode não parecer muito útil para aqueles que podem optar pela declaração de IRS automática. No entanto, contar com apoio profissional pode ser uma grande mais valia para aqueles que preenchem o IRS da forma tradicional, como os trabalhadores e as trabalhadoras independentes ou para quem não tem tanto à-vontade com os meios digitais (uma vez que, actualmente, é apenas possível entregar a declaração de forma online, através do Portal das Finanças). 

Se precisa de contar com ajuda profissional ou com um serviço de contabilidade para apresentar a sua declaração de IRS de 2019, pode fazer um pedido na nossa plataforma para receber vários orçamentos do sector, com avaliações de anteriores clientes, que poderá comparar. Lembre-se que este é um serviço que pode ser feito online ou até através de chamada ou de vídeochamada, podendo estar na segurança e conforto de sua casa.